Federative Republic of Brazil

Constitution

• Constitution of de Federative Republic of Brazil
• Constituição da República Federativa do Brasil
• Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022 – altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais

 General Legislation

• Ley Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). 
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação
• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet