Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, Protecção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações

Legislación Sectorial

República Portuguesa

Transpõe a Diretiva 2002/58/CE e a Diretiva 2009/136/CE, nas partes em que altera a Diretiva 2002/58/CE.

Texto en portugués.

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