Legislación
República Portuguesa
- Constitución
Preceptos constitucionales
Artículo 35 -"Utilización de la informática".
- 1. Derechos de los ciudadanos
- 2. La ley define el concepto de datos personales, y las condiciones aplicables a su tratamiento automatizado, conexión, transmisión y utilización, y garantiza su protección por medio de un órgano administrativo independiente.
- 3. Límites utilización de la informática.
- 4. Prohibición Acceso a los datos personales de terceros, salvo en casos excepcionales previstos por la ley.
- 5. Prohibida la atribución de un número nacional único a los ciudadanos.
- 6. Acceso libre general garantizado a las redes informáticas para uso público, definiendo la ley el régimen aplicable a los flujos transfronterizos de datos y las formas apropiadas de protección de datos personales.
- 7. Protección datos personales mantenidos en ficheros manuales.
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/crp.html (portugués)
(castellano)
- Norma general
Reglamento (UE) 2016/679 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 27 de abril de 2016, relativo a la protección de las personas físicas en lo que respecta al tratamiento de datos personales y a la libre circulación de estos datos y por el que se deroga la Directiva 95/46/CE (Reglamento general de protección de datos).
- Normas sectoriales
Comunicaciones electrónicas
- Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, alterada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto, relativa ao tratamento de dados e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas. Transpõe a Diretiva 2002/58/CE e a Diretiva 2009/136/CE, nas partes em que altera a Diretiva 2002/58/CE.
- Lei n.º 32/2008, de 27 de Julho, relativa à conservação de dados das comunicações eletrónicas para fins de investigação e repressão criminal. Transpõe a Diretiva 2006/24/CE.
- Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro – Artigo 46.º sobre base de dados de devedores de operadoras de telecomunicações como mecanismo de prevenção da contratação
Salud
- Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro , informação genética pessoal e informação de saúde
- Lei n.º 5/2012, de 23 de Janeiro, regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, no quadro do Serviço Nacional de Saúde.
- Lei n.º 46/2004, de 19 de Agosto, aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano. Transpõe a Diretiva 2001/20/CE.
Cibercrimen
- Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, Lei do Cibercrime. Transpõe a Decisão Quadro 2005/222/JAI e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.
Trabajo
- Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, Aprova o Código do Trabalho (artigos 16.º a 22.º)
Identificación Civil y Criminal
- Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, cria o cartão do cidadão e rege a sua emissão e utilização.
- Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 139/2006, de 26 de Julho, que cria o Sistema de Informação do Passaporte Eletrónico Português (SIPEP).
- Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro, aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal
- Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal
Sistema Judicial
- Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho – regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.